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Lockdown Tributário – Suspensão por 03 meses o Pagamento IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, para Garantir E

Atualizado: Mai 19

Prezado Cliente. Desde a aprovação da medida de prorrogação por 03 meses do pagamento do Simples Nacional, muitas empresa não enquadradas neste regimes, lucro real e lucro presumido, mas que também irão sofrer com a a desaceleração econômica neste período transitório, vem buscando judicialmente os mesmos efeitos. Alinhado com apoio a manutenção dos empregos, tal reivindicação começou a surtir efeito nos tribunais, havendo decisões em primeira e segunda instância favoráveis a suspensão do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para empresa do lucro real e lucro presumido pelo prazo de 90 dias. Nesta esteira, ao analisar uma dessas ações, o juiz federal, Rolando Valcir Spanholo, Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar, tendo por conceito que a empresa deve assegurar primeiramente os contratos de trabalho, o juiz concedeu a liminar para autorizar à empresa, a suspensão do recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de três meses, sem que incida encargo ou qualquer penalidade (exceto a correção monetária), contados de cada vencimento, para garantir a manutenção integral dos cinco mil postos de trabalho (o que deverá ser comprovado mensalmente) sob pena de imediata revogação da ordem judicial. Posto isto, neste momento e diante das dificuldades que irão ser enfrentadas, nós da REALI e nossos parceiros jurídicos nos colocamos a disposição para uma analise detalhada da aplicação e implementação destas medidas para salvaguardar a integridade financeira de sua empresa e buscar a manutenção da continuidade dos negócios e a manutenção dos empregos. Impostos e Contribuições passiveis de discussão: IRPJ/CSLL/PIS/Cofins/IPI

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